TY  - MON
ED  - Ministério Justiça
ED  - Portugal
TI  - Legislação
PY  - 1969///
CY  - Lisboa
PB  - Ministério Justiça
KW  - Decreto-Lei 48620
KW  - Decreto-Lei 48735
KW  - Portaria 23681
KW  - Legislação
KW  - Formulários Jurídicos
PP  - Lisboa
A3  - Ministério Justiça
SP  - 16 p
JG  - Leis, decretos
A4  - Portugal
PB  - Ministério Justiça
ER  -