Decreto de 11 de Junho de 1844; : Novissima Reforma Judiciária : Decreto de 11 de Junho de 1844, com as respectivas tabelas, pelas quais ficam substituidas as que se seguem à novissima Reforma Judiciária feita pelo Decreto de 21 de Maio de 1841
.
- Lisboa : Imprensa Nacional, 1844.
- 70 p.
(Encadernado)
Direito Penal--Portugal--Legislação / Reforma Judiciária /
FG/A-286 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - LSR737 ADAH