TY  - MON
ED  - Portugal
TI  - Decreto de 11 de Junho de 1844
PY  - 1844///
CY  - Lisboa
PB  - Imprensa Nacional
KW  - Direito Penal
KW  - Legislação
KW  - Portugal
KW  - Reforma Judiciária
SP  - 70 p
JG  - Leis, Decretos
PP  - Lisboa
A3  - Portugal
PB  - Imprensa Nacional
ER  -