TY - MON AU - Brito, Wladimir AU - Freitas, Pedro Miguel AU - Loureiro, Flávia Noversa TI - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e textos complementares SN - 978-989-54032-5-7 PY - 2018/// CY - [S.l.] PB - Direitos Humanos - Centro de Investigação Interdisciplinar KW - Tribunal Penal Internacional KW - Direito Penal Internacional KW - 341.4(042) KW - 341.64(042) UR - http://rnod.bnportugal.gov.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=2038440&img=134280&save=true PB - Direitos Humanos - Centro de Investigação Interdisciplinar PP - [S.l.] A2 - Brito A2 - Freitas A2 - Loureiro SP - 350 p. SN - 978-989-54032-5-7 ER -