TY - MON AU - Mendes, Pedro Manuel Pimenta TI - Restituição do lucro ilícito pela violação de direitos de personalidade T2 - Monografias SN - 978-972-40-8580-7 PY - 2020/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - Direitos e Liberdades Fundamentais KW - Direitos Humanos KW - Direitos Cívicos KW - 347.5 KW - 343.45 UR - http://rnod.bnportugal.gov.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=2047126&img=142451&save=true SN - 978-972-40-8580-7 SP - 163 p. PP - Coimbra PB - Almedina ER -