TY - MON AU - Antunes, Maria João AU - Pinto, Inês Horta ED - Portugal TI - Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade SN - 978-972-40-8563-0 PY - 2020/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - Direito Penal KW - Portugal KW - Processo Penal KW - Penas (Direito) KW - Execução KW - 343.82/.85(469)(094.4) KW - 343.26(469)(094.4) SP - 467 p. SN - 978-972-40-8563-0 JG - Leis, decretos, etc. PP - Coimbra A3 - Portugal A2 - Antunes A2 - Pinto PB - Almedina ER -