Crime de abuso de confiança fiscal; : problemas do actual direito penal e tributário
/ Paulo Marques ; apresent. Germano Marques da Silva ; pref. António Cluny.
- 2.ª ed. aumentada.
- Coimbra : Coimbra Editora, 2012.
- 249, [2] p. ; 24 cm.
- (24 cm)
- Bibliografia p. 227-245 . -
- I: A IMPORTÂNCIA DA RES PUBLICA FISCAL. 1- O dever fundamental de pagar impostos e o direito à eficácia fiscal. 2- A defesa do contribuinte cumpridor e a igualdade fiscal. 3- As tarefas fundamentais do Estado. II: O CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. 1- O bem jurídico bem tutelado. 2- O requisito da «apropriação». 3- A (im)procedência do conflito de deveres. 4- A (im)procedência do estado de necessidade desculpante. 5- Crime omissivo. 6- responsabilidade criminal dos administradores e gerentes pela falta de entrega de imposto. 7- Norma penal em branco. 8- Responsabilidade tributária no IVA. 9- A relação de imposto e o princípio da suficiência em processo penal tributário. 10- A (in)compatibilidade entre o dever de cooperação e o direito à auto-criminação. 11- Condições de punibilidade (artigo 105º, nº 4, do RGIT). 12- Limite quantitativo. 13- O recebimento da acusação em procedimento criminal. 14- Concurso de infrações ou crime continuado? 15- Dispensa e atenuação especial da pena. 16- A operação "resgate fiscal". 17- A reversão de coimas contra os administradores e os gerentes. . -
978-972-32-2001-8 (brochado)
Fiscalidade--fraudes / Abuso de confiança--legislação / Direito Fiscal / Impostos / Direito Penal / Penas (justiça) /
CDU 343.35CDU 336.22CDU 351.71
FG/B-142120 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - LSR343613