Procedimento e processo administrativos;
/ José Casalta Nabais.
- 12.ª ed..
- Coimbra : Almedina, 2021.
- 398 p. ; 23 cm.
- (Textos da lei)
- Contém: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas; Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Lei da Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular. . -
978-972-40-9170-9 (brochado)
Direito Administrativo--Portugal / Procedimento Administrativo--Portugal / Processo Administrativo--Portugal / Legislação--Portugal /
CDU 342.9(469)(094.4)
FG/B-151414 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - LSR365355