Estatuto da vítima anotado; : Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro
/ Teresa Lancry A. S. Robalo.
- Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021.
- 80 p. ; 24 cm.
- Articulação com a Directiva 2012/29/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012 e referência a diplomas conexos, doutrina e jurisprudência relevante . -
- Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (reprodução). Estatuto da vítima e respetiva anotação. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Princípios. Capítulo III- Direitos das vítimas de criminalidade. Capítulo IV- Estatuto de vítima especialmente vulnerável. Capítulo V- Disposições finais. Referências bibliográficas . -
978-972-629-680-5 (brochado)
Direito Processual Penal--Portugal / Vítimas--Portugal--Direitos / Vitimologia--Portugal / Direito Criminal /
CDU 343.12(469)CDU 343.2
FG/B-152486 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - LSR225811