TY - MON AU - Freitas, José Lebre de ED - PORTUGAL. TI - Código de Processo Civil e legislação complementar SN - 9727242715 PY - 2005/// CY - Lisboa PB - Quid Juris? KW - Código de Processo Civil KW - 2005 KW - Legislação Portuguesa KW - 347.9(094.4)(469) PP - Lisboa A3 - PORTUGAL. JG - Leis, decretos, etc. SP - 1022 p. SN - 9727242715 PB - Quid Juris? ER -