PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991

Código do procedimento administrativo

Código do procedimento administrativo; : o código de A a V : relação confiante, administração pública e cidadão : DL 442/91, de 15 de Novembro . - 1ª ed. - Lisboa : Secretaria para a Modernização Administrativa, 1993. - 73 p. ; 17 cm ; 30 cm.

. - ISBN 9729400547

Direito administrativo /

CDU 342.9(094.4)

FG 3 Cx. 18/19 (Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada) - FG33234