TY - MON AU - Albuquerque, Paulo Sérgio Pinto de TI - Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem SN - 9789725401842 PY - 2007/// CY - Lisboa PB - Universidade Católica Portuguesa KW - Código do Processo Penal KW - Portugal KW - comentário KW - Constituição Portuguesa KW - Direitos do Homem KW - Convenção Europeia dos Direitos do Homem KW - 343.1(469)(094.46) PB - Universidade Católica Portuguesa SN - 9789725401842 PP - Lisboa SP - 1606 p. ER -