@book{115856, author = {Rodrigues, José Noronha and César, Carlos Manuel Martins do Vale and Portugal}, title = {Colectânea de legislação sobre o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores}, publisher = {Datajuris}, year = {2011}, series = {Textos legislativos fundamentais}, address = {Coimbra}, edition = {1.ª ed} }