TY - MON AU - Ourique, Arnaldo Lima TI - Verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade nas Regiões Autónomas PY - 2002/// CY - Praia da Vitória PB - Câmara Municipal KW - Açoriana KW - 342.4(469.9) PB - Câmara Municipal SP - 179 p. PP - Praia da Vitória ER -