TY - MON AU - Leitão, Hélder Martins TI - Da impugnação judicial T2 - Fiscus SN - 9729427372 PY - 1991/// CY - Porto PB - Ecla KW - Código de Processo Tributário KW - 336.2(469)(094.4) KW - 347(469) SP - 267 p. SN - 9729427372 PP - Porto PB - Ecla ER -