TY - MON AU - Freitas, Tiago Fidalgo de ED - Portugal TI - Constituição da República Portuguesa e actos normativos complementares SN - 978-972-629-631-7 PY - 2021/// CY - Lisboa PB - AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa KW - Constituição da República Portuguesa KW - 2021 (atualiz.) KW - 342.4(469)(094.5) UR - http://rnod.bnportugal.gov.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=2070018&img=150191&save=true PB - AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa PP - Lisboa A3 - Portugal JG - Constituição A2 - Freitas SN - 978-972-629-631-7 SP - 333 p. ER -