Constituição da República portuguesa : (de acordo com a redacção dada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto) / coord. Isabel Rocha
Uniform Title: Leis, decretos, etc. Constituição, 1976Language: Português.Country: Portugal.Publication: Porto : Porto Editora, 2010Description: 206 p. ; 20 x 13 cmISBN: 9789720067708.Series: LegislaçãoContents note: Contém: Constituição da R.P. de acordo com a Lei Constitucional nº 1/2005 (Sétima revisão da Constituição); Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei da nacionalidade; Lei da publicação, identificação e formulários e diplomas; Lei de petição; Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal constitucional SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Constituições | Legislação -- Portugal Subject - Geographical Name: Portugal -- Constituição -- 1976| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-68229 | 190644 | Não é permitido emprestar | 190644 |
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Contém: Constituição da R.P. de acordo com a Lei Constitucional nº 1/2005 (Sétima revisão da Constituição); Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei da nacionalidade; Lei da publicação, identificação e formulários e diplomas; Lei de petição; Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal constitucional
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