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Código de processo do trabalho : decreto-lei nº 272-A-81, de 30 de SetembroPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1981Description: 105 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1222] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-118104] (1).
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Código do Registo Civil : decreto-lei nº 51/78, de 30 de MarçoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1978Description: 224 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1127 ex.1] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-13558] (2).
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Código da contribuição de registo : contendo além do regulamento de 23 de Dezembro de 1899, toda a legislação citada no mesmo regulamento, leis e dec... / indice alfabetico e remissivo coordenado e anotado por Miguel CoelhoPublication: Lisboa : Emprensa Lusitana, 1916Description: XV, 608 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/677] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4651] (2).
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Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações : decreto-lei nº 41969 de 24 de Novembro de 1958, com as alterações introduzidas pelos decretos-leis nº 42933, 43574..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1970Description: 140 p. :
il., quadros ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/681] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-9390//3] (1).
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Regulamento da caça : decreto nº 47 847, publicado no "Diário do Governo" nº 189, 1ª série, de 14 de Agosto de 1967 distribuído pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas para uso exclusivo dos agentes de fiscalização / Ministério da EconomiaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1967Description: 100 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 7 Cx.7/61] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-97898] (2).
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Coeducação no ensino básico / Ministério da Educação NacionalPublication: Lisboa : Ministério da Educação Nacional, 1972Description: 44 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.14/27] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10167//5] (1).
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores : anotado / Rui Medeiros, Jorge Pereira da Silva ; [pref. de Jorge Miranda]Publication: Lisboa : Principia, 1997Description: 270 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/395] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120601] (1).
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Contribuição predial : regulamento approvado por decreto de 25 de Agosto de 1881 precedido da carta de lei de 17 de Maio de1880Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1881Description: 190 p., [1] desd. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.152/3 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120789] (1).
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Carta de lei de 14 de Junho de 1884 approvada a nova reforma penal que establece varias regras para o processo e julgamentoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1884Description: 63 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/2 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4356] (1).
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Compilação das providencias que a bem da criação e educação dos expostos ou engeitados se tem publicado e acharão espalhadas em diferentes artigos de legislação pátria... / ordenadaem resumo pelo bacharel Antonio Joaquim de Gouvea Pinto..Publication: Lisboa : na Impressão Régia, 1820Description: 52 p., [3] desd. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JCMisc. 594/4]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.160/7 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01556//3] (1).
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Imposto de selo : cartas de lei promulgadas desde 1 de Julho de 1867 até 28 de Julho de 1885 : decreto e regulamento de 26 de Novembro de 1885 para a cobrança e fiscalização do referido impostoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1885Description: 148 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.156/5 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120645] (1).
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Codigo penal militar organisado pela comissão creada por decreto de 21 de Março de 1802 e approvado por sua magestade o senhor D. João VI em 1820Publication: Rio de Janeiro : na Imperial Typographia de Plancher-Seignot, 1827Description: 242, [5] p. ;
14 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.509/7 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4200] (1).
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A nova pauta das Alfandegas coordenada em ordem alfabética / por H. D. XenckPublication: Lisboa : na Typ. Patriótica de C. J. da Silva e Cª, 1837Description: 112 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.322/8 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01154//1] (1).
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Leis fundamentais da República Portuguesa : estrutura constitucional transitória, programa do movimento das Forças Armadas, programa e orgânica do Governo ProvisórioPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1974Description: 36 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.39/35] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-117808] (1).
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Colectânea de legislação : diploma orgânico da Junta de Investigações do Ultramar e principal legislação complementar e subsidiária 1945-1958 / Manuel M. NevesPublication: Lisboa : Junta de Investigações do Ultramar, 1958Description: 214 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2864] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5174] (2).
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Bases da reforma da Previdência Social : Lei n.º 2115, de 18 Junho de 1962Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 16 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.44/31] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5531//10] (1).
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Direito commercial portuguez : esboço do curso / Francisco António da Veiga BeirãoPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1912Description: 274 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TB B/1442 RES] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0821//9] (1).
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Imposto do selo : regulamento e tabela actualizados e anotados / Jaime M. SeixasPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1988Description: 181 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 35(469) SEI/imp]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120635] (1).
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Faltas e licenças / Maria Amélia Paninho, Maria da Graça FigueiredoPublication: Porto : Porto Editora, 1988Description: 335 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 35(469) PAN/fal]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2623] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-119349] (1).
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Codigo administrativo aprovado por decreto de 17 de Julho de 1886... seguido de um repertorio alphabeticoPublication: Porto : Livraria Cruz Coutinho, 1888Description: 249, 16 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.7 B/155 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4421] (3).
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