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Legislação fundamental sobre as regiões autónomas / Dorinda Vagos Gomes e Nuno Cunha Rodrigues

Main Author: Gomes, Dorinda VagosCorporate Author (Main): PortugalCoauthor: Rodrigues, Nuno CunhaLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Description: 718 p. : il., quadros ; 21 cmISBN: 972321038X.Series: Códigos)Contents note: Contém : Disposições gerais, Estatutos político-administrativos, processo legislativo, organização política, finanças das regiões autónomas, adaptação do sistema fiscal nacional às regiões autónomas, zonas francas Subject - Topical Name: Legislação Portuguesa | Estatuto Polítco Admistratitvo da Região Autónoma dos Açores | Estatuto Polítco Admistratitvo da Região Autónoma da Madeira | Finanças -- Regiões Autónomas | Sistema Fiscal Nacional -- Açores (Portugal) -- adaptação | Sistema Fiscal Nacional -- Madeira (Portugal) -- adaptação | Açoriana Subject - Geographical Name: Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma da Madeira
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Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada
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EMP 35(469) GOM/leg E06974 Available E06974
Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça
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353.9(469.8)(469.9) GOM 100321/2016 Available 100321/2016
Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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Casa da Autonomia
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Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)
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353(469) POR /Leg MPGR -503 503 Consulta presencial
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Contém : Disposições gerais, Estatutos político-administrativos, processo legislativo, organização política, finanças das regiões autónomas, adaptação do sistema fiscal nacional às regiões autónomas, zonas francas.

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