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	1.		No cover image available No cover image available No cover image available Reportorio Alphabetico e Synoptico de todas as Leis, Decretos, Portarias e Officios do Ministerio da Marinha e Ultramar... / por Francisco José DinizPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1887Description: 89 p. ; 24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.38/1-53] (1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG B/415 RES] (2). Place hold Request article Add to your cart (remove)
	2.		No cover image available No cover image available No cover image available Repertório das Leis, Decretos e Portarias : desde o início da sua numeração (julho de 1913)Publication: Viseu : Composto e Impresso na Tipografia Guerra, 1967Description: [24] p. ; 20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.31/1] (1). Request article Add to your cart (remove)
	3.		No cover image available No cover image available No cover image available Collecção de todas as leis, alvarás, decretos, etc. impressos na Regia Officina Typografica, desde 4 de Junho de 1823, até 30 de Dezembro do mesmo annoPublication: Lisboa : Na Impressão Regia, 1823Description: 1833 p. ; 30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[RES C661] (1). Request article Add to your cart (remove)
	4.		No cover image available No cover image available No cover image available Regulamento geral do ensino primário comprehendendo o recenceamento escola, organisação dos cursos, exames e programas do ensino elementar decretada em 18 de Junho de 1896 e seguido do decreto de 22 de Dezembro de 1894Publication: Lisboa : Liv. Popular Francisco Franco, [1896]Description: 64 p. ; 19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.39/1] (2). Request article Add to your cart (remove)
	5.		No cover image available No cover image available No cover image available Índice de legislação / Mario Alves PereiraPublication: Lisboa : Mario Alves Pereira, [196?]Description: ; 20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[REV 3/490] (1). Request article Add to your cart (remove)
	6.		No cover image available No cover image available No cover image available Organização do exército metropolitano / Secretaria da GuerraPublication: Lisboa : Imprensa Nacional de Lisboa, 1914Description: 241 p. ; 19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2791] (1). Request article Add to your cart (remove)
	7.		Concordatas Santa Sé - Portugal : 18 de maio de 2004, 7 de maio de 1940 : lei da liberdade religiosa da República Portuguesa Lei nº 16/2001 de 22 de junho : outros diplomas legais / António Sousa Franco ; coord. Manuel Saturino Costa Gomes Publication: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2004Description: 104 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5202 RES] (1). Request article Add to your cart (remove)
	8.		No cover image available No cover image available No cover image available Código de processo civil nos tribunais : Actualização e Anotações / Pinto Loureiro e Mário D'AlmeidaPublication: Coimbra : Livreiros Editores, 1919Description: 3º v.; ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3064 V.3] (1). Request article Add to your cart (remove)
	9.		No cover image available No cover image available No cover image available Legal immigration: setting priorities / U.S. Commission on Immigration Reform.Publication: Washington D.C : The Commission, 1995Description: 245 p. ; 23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 371.74 COM/leg] (1). Place hold Request article Add to your cart (remove)

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