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Código civil e legislação complementar / introd. António Menezes CordeiroPublication: Lisboa : Aequitas • Edit. Notícias, 1991Description: 818 p. ;
21 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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2.
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Constituição da República Portuguesa e legislação complementar / introd. Marcelo Rebelo de SousaPublication: Lisboa : Aequitas • Editorial Notícias, 1992Description: 613 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342.4(469)"1976" C775co]
(1).
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3.
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Constituição da República Portuguesa e legislação complementar / introd. Marcelo Rebelo de SousaPublication: Lisboa : Aequitas • Editorial Notícias, 1992Description: 613 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342.4(469) CON]
(1).
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Constituição da República Portuguesa e legislação complementar / introd. Marcelo Rebelo de SousaPublication: Lisboa : Aequitas • Editorial Notícias, 1992Description: 613 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) CON ex.6]
(1).
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5.
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Leis da Organização Administrativa / João CaupersPublication: Lisboa : Aequitas • Editorial Notícias, 1991Description: 459 pAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-107669]
(1).
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6.
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Código civil e legislação complementar / introd. António Menezes CordeiroPublication: Lisboa : Aequitas • Notícias, 1991Description: 818, [18] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-38437] (1).
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7.
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Leis da organização administrativa / [compil.] João CaupersPublication: Lisboa : Aequitas • Notícias, 1991Description: 459 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-38077] (1).
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8.
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Código penal e outra legislacão penal / introd. Jorge de Figueiredo DiasPublication: Lisboa : Aequitas • Notícias, 1992Description: 440, [6] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-38648] (1).
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Código de processo penal e outra legislacão processual penal / introd. Jorge de Figueiredo DiasPublication: Lisboa : Aequitas • Notícias, 1992Description: 419, [7] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-38649] (1).
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Código das expropriações e outra legislação sobre expropriações por utilidade pública / introd. Fernando Alves CorreiaPublication: Lisboa : Aequitas • Notícias, 1992Description: 169 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-39549] (1).
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Código do procedimento administrativo e legislação complementar / introd. Rui Chancerelle de MachetePublication: Lisboa : Aequitas • Notícias, 1992Description: 118 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-40099] (1).
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Legislação do trabalho / introd. José João AbrantesPublication: Lisboa : Aequitas • Notícias, 1994Description: 482 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-44628] (1).
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Código penal e outra legislacao penal / introd. Jorge de Figueiredo DiasPublication: Lisboa : Aequitas • Notícias, 1996Description: 463, [6] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-49117] (1).
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Leis da organizacao administrativa / [compil.] Joao CaupersPublication: Lisboa : Notícias, 1996Description: 391 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-49235] (1).
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Código da estrada e legislação complementar / introd. Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa : Aequitas • Notícias, 1995Description: 183 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-47285] (1).
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Leis da organização administrativa / João CaupersPublication: Lisboa : Notícias, 1997Description: 399,[1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55351] (1).
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Legislaçäo da funçäo pública / Introduçäo Joäo CaupersPublication: Lisboa : Aequitas Editorial Notícias, 1991Description: 387 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[369.02(469) LEG]
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18.
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Código Penal e outra Legislaçäo Penal / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Lisboa : Aequitas Editorial Notícias, 1993Description: 448 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[343.1)094.4) COD]
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19.
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Legislaçäo do Trabalho / introduçäo José Joäo AbrantesPublication: Lisboa : Aequitas, Editorial Notícias, 1994Description: 482 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[349.2 LEG]
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20.
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Código do procedimento administrativo e legislaçäo complementar / introduçäo de Rui Chancerelle de MachetePublication: Lisboa : Aequitas Editorial Notícias, 1992Description: 118 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.9 COD]
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