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1. Livros
A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição portuguesa / José de Melo AlexandrinoPublication: Coimbra : Almedina, 2006-Description: v. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86333] (1).
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2. Livros
Constituição da República Portuguesa : declaração Universal dos Direitos do Homem : convenção Europeia dos Direitos do HomemPublication: Alfragide : Texto Editores,, 2016Description: 143 p. ; 21 cmAvailability:
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3. Livros
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Constituição da República Portuguesa : texto final aprovado pela Assembleia da República em 12 de Agosto de 1982 e promulgado pelo Senhor Presidente da República em 24 de Setembro de 1982Publication: Porto : Porto Editora, 1985Description: 179 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-23161] (1).
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4. Livros
República e incursões monárquicas : um padre guerrilheiro de Barroso / António Chaves... [et al.]Publication: Lisboa : Âncora, 2012Description: 204, [2] p. : il. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-96767] (1).
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5. Livros
O que faz do Presidente da República portuguesa um presidente republicano? : estatuto constitucional / Paula Veiga ; pref. Jorge MirandaPublication: [S.l.] : Petrony, cop. 2018Description: 317 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116123] (1).
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