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161.
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Direitos fundamentais / Jorge MirandaPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 562 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114509] (2).
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162.
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Constituição da República portuguesa e legislação complementar / Jorge Bacelar GouveiaPublication: [S.l.] : Petrony, cop. 2018Description: 445 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114695] (1).
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163.
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Introdução ao direito constitucional angolano / Raul Carlos Vasques AraújoPublication: Angola : Centro de Estudos de Direito Público da Universidade Agostinho Neto, 2018Description: 305 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114644] (1).
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O Estado pós-moderno : para um novo paradigma de compreensão das actuais relações entre o Estado, o direito e a sociedade civil / Luiz S. Cabral de MoncadaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2018Description: 288 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114886] (1).
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Tratado de Lisboa / org. Miguel Gorjão-HenriquesPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 513 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-100634] (1).
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166.
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Curso de direito constitucional / Jorge MirandaPublication: Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 2018Description: vol. ;
23 cmAvailability:
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167.
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Direito constitucional da União Europeia : jurisprudência essencial / Patrícia Fragoso MartinsPublication: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2017Description: 482, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101050] (1).
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168.
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Teoria da Constituição : o que é a Constituição, hoje? / Manuel Afonso VazPublication: Porto : Universidade Católica Editora, 2015Description: 185 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-100588] (1).
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169.
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Direito constitucional : sumários desenvolvidos / Carlos Blanco de MoraisPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017Description: 117 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101107] (1).
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170.
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Lições de introdução à teoria da Constituição / Miguel Nogueira de BritoPublication: Lisboa : AAFDL, 2017Description: 207 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101329] (1).
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171.
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Casos práticos de direito constitucional I e II / Paulo OteroPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017Description: 239 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101561] (1).
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172.
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Sistema de fiscalização da constitucionalidade em Cabo Verde / Simão António Alves SantosPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 360 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101796] (1).
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173.
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Direito constitucional : sumários desenvolvidos / Carlos Blanco de MoraisPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017Description: 117 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101860] (1).
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174.
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Direito constitucional angolano / Jónatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa, Esteves Carlos HilárioPublication: [Forte da Casa], [Lisboa] : Petrony Editora, cop. 2017Description: 349 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101847] (1).
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175.
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Os direitos sociais em tempos de crise : ou revisitar as normas programáticas / Catarina Santos BotelhoPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 611 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102254] (1).
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176.
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O direito constitucional e os desafios do século XXI / coord. Jorge Miranda ; org. Alessandra Monteiro Machado... [et al.]Publication: Liboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015Description: 311 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102898] (1).
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177.
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Diálogos em direito : uma abordagem sobre a transdisciplinaridade entre o direito constitucional e o direito civil / coord. Jorge Miranda, Thereza Alvim ; org. Alessandra Monteiro Machado... [et al.]Publication: Lisboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015Description: 443 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103029] (1).
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178.
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Estudos sobre o constitucionalismo no mundo de língua portuguesa / coord. José Melo AlexandrinoPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Lisboa, 2015-2020Description: 3 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103290] (3).
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179.
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Estudos sobre a constituição / por André Gonçalves Pereira ...[et al.] ; coord. de Jorge MirandaPublication: Lisboa : Livraria Petrony, 1977Description: 396, [4] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4355 RES] (1).
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180.
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O sistema de governo português antes e depois da revisão constitucional / Marcelo Rebelo de SousaPublication: [s.l.] : Cognito, 1983, Lisboa : imp. Ed. Gráfica PortuguesaDescription: 54, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4382 RES] (1).
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