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Manual para uso dos senhores deputados da Nação PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1884Description: V, 666, 174 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AQ 413 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-03776] (1).
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2.
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Manual político do cidadão portuguez / Trindade Coelho ; pref. de Alberto d'OliveiraPublication: Lisboa : Parceria A. M. Pereira, 1906Description: XVI, 677 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MJC A/736 RES] (3), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[FFC/COELHO, T.] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-04530] (1).
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Princípios fundamentais de direito constitucional e de direito administrativo em matéria de direito do urbanismo / Fausto de QuadrosPublication: Lisboa : [s.n.], 1989Description: 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.20/25] (1).
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4.
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Independência e unidade da judicatura : com "depoimentos" de suas excelências...[et al.] / Alberto CampinhoPublication: Braga : Livraria Minho, 1994Description: 192 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) CAM/ind]
(1).
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5.
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O constitucionalismo liberal luso-brasileiro / Jorge MirandaPublication: Lisboa : Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, 2001Description: 307 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(81) MIR/con]
(1).
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6.
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A revolução de 25 de Abril e o direito constitucional / Jorge MirandaPublication: Lisboa : Min. Justiça, 1975Description: 119 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-11118] (1).
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7.
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos AçoresPublication: Angra do Heroísmo : DREPA, 1987Description: 17 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-29755//3] (2).
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8.
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Constituição politica da monarchia portuguezaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1822Description: 100 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0057] (3).
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9.
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 424 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67539] (1).
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10.
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A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição portuguesa / José de Melo AlexandrinoPublication: Coimbra : Almedina, 2006-Description: v. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86333] (1).
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Algumas palavras sobre a carta constitucional da monarquia portuguesa / por S. R. Barbosa CentenoPublication: Coimbra : Imprensa Comercial e Industrial, 1875Description: 59 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4007//11] (1).
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12.
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Europa, Portugal e a constituição europeia / VI Curso Livre de História Contemporânea ; org. Fundação Mário Soares e Instituto de História Contemporânea da Universidade Nova Lisboa ; coord. cient. Guilherme d'Oliveira MartinsPublication: Lisboa : Colibri, 2006 • Fundação Mário Soares • Instituto de História Contemporânea Description: 179 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.4(4-11) CUR]
(1).
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13.
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Lei e reserva da lei : a causa da lei na constituição portuguesa de 1976 / Manuel Afonso VazPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2013Description: 541, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-112360] (1).
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14.
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Constituição Política da República Portuguesa / [ed.] José CalejoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1971Description: 100 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120758] (1).
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15.
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O momento político : nota oficiosa da Presidência do Conselho de vinte e três de Outubro de 1934Publication: Lisboa : SPN, 1934Description: 22, [1] p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-06050//3] (4).
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16.
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Constituição politica da monarchia portugueza : 1822Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1836Description: 104 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-0189] (1).
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17.
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Constituição politica da monarchia portuguesa : 1838Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1838Description: 63 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-0189//3] (1).
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18.
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Constituição política da República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1955Description: 47 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-1218//14] (1).
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Constituição Política da República Portuguesa : actualizada em harmonia com a Lei nº 2100, de 29 de Agosto de 1959Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1967Description: 134 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-8604] (1).
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Os direitos humanos em regime político autonómico. O caso dos Açores no âmbito da pandemia COVID-19 / Arnaldo OuriqueSet Level: dir. José de Faria Costa; [coord.] CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez[Edições Universitárias Lusófonas], Lisboa = 2021, N.º 2, p. 11-43 (dez. 2021), De legibus : Revista de DireitoPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-4962] (1).
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