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81. Livros [Lei que impede a prisão de capitães de ordenanças por pessoas que não sejam oficiais nem possam ser julgadas por Alcaides ou Meirinhos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Maio de 1648Description: [1] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/70 RES] (1).
82. Livros [Lei para se pagar dizima em todos os juizos que não forem de orfãos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 18 de Fevereiro de 1653]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/71 RES] (1).
83. Livros [Álvará que proibe cultivar tabaco em terras de pão]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 10 de Maio de 1649]Description: [1] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/72 RES] (1).
84. Livros [Álvará sobre legados pios aos Irmãos da Misericórdia e Hospital de todos os Santos de Lisboa]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 15 de Março de 1614]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/73 RES] (1).
85. Livros [Álvará proibindo a ida de qualquer pessoa à terra dos mouros para resgatar cativos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 13 de Julho de 1624]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/74 RES] (1).
86. Livros [Lei obrigando todas as pessoas em casos de almotaçaria a respondeu perante os Almotacais]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 23 de Outubro de 1604]Description: [2] f. ; (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/75 RES] (1).
87. Livros [Àlvará proibindo festas com fogos de pólvora]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 2 de Agosto de 1641]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/76 RES] (1).
88. Livros [Lei para que se não admita petição ou requerimento algum sobre renuncia de oficios]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Outubro de 1648]Description: [1] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/77 RES] (1).
89. Livros Lei das tartaranhasPublication: [Lisboa : [s.n.], depois de 9 de Abril de 1615]Description: [1] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/78 RES] (1).
90. Livros [Lei proibindo os desafios e duelos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 7 de Outubro de 1599]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/79 RES] (1).
91. Livros [Álvará que regula o valor dos censos e juros]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 8 de Novembro de 1638]Description: [1] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/80 RES] (1).
92. Livros Lei sobre as fianças [para livramentos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 30 de Setembro de 1613]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/81 RES] (1).
93. Livros Ley sobre os Ivlgadores dos bairros desta cidade de LisboaPublication: [Em Lisboa : por António Aluarez, 1642]Description: [6] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/82 RES] (1).
94. Livros [Lei sobre não haver amantes nos mosteiros]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 30 de Abril de 1654]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/83 RES] (1).
95. Livros Alvará porqve Sva Magestade ha por escvsos dos encargos da guerra dos maridos das amas dos engeitados..Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 29 de Agosto de 1654]Description: [1] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/84 RES] (1).
96. Livros [Lei que obriga os médicos a passar as receitas para a botica em português]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 13 de Março de 1656]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/85 RES] (1).
97. Livros [Lei sobre a saida de Portugal por Castela]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 3 de Abril de 1642]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/86 RES] (1).
98. Livros [Lei sobre os previligiados do estanque das Cartas]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Agosto de 1636]Description: [1] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/87 RES] (1).
99. Livros [Alvará concedendo mais seis meses para as pessoas eclesiasticas venderem os bens herdados]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 13 de Agosto de 1612]Description: [1] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/88 RES] (1).
100. Livros [Álvará que obriga a Alfandega de Lisboa a registar num livro todos os navios, caravelas e embarcações que façam viagem para qualquer possessão da Coroa Portuguesa]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 11 de Maio de 1655]Description: [2] f. ; 2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/89 RES] (1).

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