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1.
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[Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem determinar que as casaas de Misericórdias das cidades e Villas destes Reinos, e seus domínios, se regulem pelo compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa...]Publication: [Lisboa] : [na Impressão Régia], [1806?]Description: 8 p. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.603/25 RES] (1).
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2.
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[Lei sobre o modo de vestir de meus vassalos como também sobre as cousas de que nos vestidos, adornos das casas, coches liteiras ou seges poderião usar]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 14 de Novembro de 1698]Description: [4] f., [1] estampa ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/1 RES] (1).
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3.
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Traslado autentico de todos os privilégios concedidos pelos Reys destes Reynos & senhorios de Portugal aos Officiaes & Familiares do Santo Officio da InquisiçãoPublication: Lisboa : na officina de Miguel Manescal, 1685Description: [4] f. ;
2º (30 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/3 RES] (1).
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4.
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Regimento qve S. Magestade foi servido mandar aja & que ha de guardar o administrador geral das minas de estanho das Comarcas da Guarda, Viseu & Trás-os-MontesPublication: Em Lisboa : por António Aluarez, [depois de 20 de Abril de 1655]Description: 8 p. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/6 RES] (1).
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5.
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Regimento qve V. Magestde foi servido de mandar haia nos seus fornos de Valdezebro para que os officiaes delles saibão as obrigações que com seus officios deuem ter & guardar puntualmente sob as penas nelle impostasPublication: Em Lisboa : por António Aluarez, [depois de 22 de Julho de 1653]Description: [12] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/9 RES] (1).
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6.
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Regimento da forma porque se ha de fazer o lançamento e cobrança das decimas que os Três Estado do Reyno offerecerão em estas vltimas Cortes para a despeza da guerraPublication: Em Lisboa : por António Aluarez, [depois de 9 de Maio de 1654]Description: [2], 35 p. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/10 RES] (1).
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7.
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[Lei sobre correr folhas]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 1 de Janeiro de 1655]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/14 RES] (1).
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8.
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[Lei sobre mosteiros de freiras]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 18 de Agosto de 1655]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/15 RES] (1).
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9.
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[Lei sobre rebuços e chapéus]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 20 de Agosto de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/16 RES] (1).
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10.
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[Lei para os ministros e oficiais da justiça ou fazenda fazerem inventários dos seus bens]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 2 de Março de 1655]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/17 RES] (1).
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11.
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[Lei sobre rebuços e chapéus]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 6 de Outubro de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/19 RES] (1).
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12.
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[Lei sobre os vestidos e suas guarnições]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 9 de Julho de 1643]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/20 RES] (1).
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13.
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Lei sobre as guarnições dos vestidosPublication: [Lisboa : [s.n.], depois de 9 de Julho de 1643]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/21 RES] (1).
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14.
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[Lei sobre os coches de mulas]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 12 de Março de 1650]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/23 RES] (1).
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15.
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[Alvará sobre a tonelagem dos navios e armamento]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Janeiro de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/28 RES] (1).
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16.
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[Alvará sobre a cobrança e pagamento do presidio desta Corte]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 10 de Outubro de 1654]Description: [4] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/29 RES] (1).
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17.
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[Alvará para os soldados não gozarem privilégios resistindo ou ofendendo a justiça]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 23 de Setembro de 1653]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/30 RES] (1).
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18.
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[Lei sobre a estinção da correição do crime do Termo e como se repartirão os julgados pelas mais varas crimes de Lisboa]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 20 de Agosto de 1654]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/31 RES] (1).
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19.
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[Lei sobre as bofetadas e açoites nas mulheres]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 15 de Janeiro de 1652]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/32 RES] (1).
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20.
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[Alvará para a pilhagem do mar]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Junho de 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/33 RES] (1).
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