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1.
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Estatuto provisório da Região Autónoma dos AçoresPublication: Angra do Heroísmo. : Junta Regional dos Açores, 1976Description: 21 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 353 DEP/est]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3 CX.9/1] (1), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342(469.9) EST] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-12578//16] (3).
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2.
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Autonomia : vultos e factos / Manuel Jacinto de AndradePublication: [Angra do Heroísmo] : Dir. Regional da Educação, D.L. 1995Description: 1 pasta (52, 40, 44, 72, x p.) :
il. ;
22x31 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 353 AND/aut ]
(2), Casa da Autonomia[353.9(469.9) ANDRADE, M. ]
(1), Centro de Documentação da Direção Regional das Comunidades[ 948 [353.9(469.9) ANDRADE, M.]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 2171 RES] (5), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[323.1(469.9) AND] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-43770] (2).
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3.
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Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores : Lei.../80 / [Assembleia Regional dos Açores]Publication: [S.l.] : [s.n.], 1980Description: 24 fl. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3 Cx.7/18] (2).
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4.
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Organic law of the portuguese overseas provinces : law nº 5-72, 23 June 1972 / Ministério do UultramarPublication: Lisboa : AGU, 1972Description: 59 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/63] (2).
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5.
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Lei orgânica e Regimento do Conselho Ultramarino : decreto-lei nº 49146 e decreto nº 49147, de 25 de Julho de 1969, e tabela das custas, aprovada pela portaria nº 24204, da mesma data ...Publication: Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1969Description: 64 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/22] (1).
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6.
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Lei orgânica do Ultramar Português : com as alterações estabelecidas pela lei nº 2119, de 24 de Junho de 1963Publication: Lisboa : Imprensa Nacionl, 1970Description: 49 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/21] (1).
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7.
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Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola : decreto-lei nº 544/72 de 22 de DezembroPublication: Lisboa : AGU, 1972Description: 49 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/61] (1).
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8.
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Estatuto político administrativo da província de Cabo Verde : decreto nº 541/72 de 22 de Dezembro / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1972Description: 45 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/62] (1).
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9.
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Estatuto Político Administrativo da província de Moçambique : decreto nº 545/72 de 22 de Dezembro / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1972Description: 51 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/60] (1).
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10.
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos AçoresPublication: [Angra do Heroísmo] : DREPA, 1987Description: 17 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 35 POR/est]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3 Cx.5/31] (2).
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11.
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Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Principe : decreto-lei nº 543/72 de 22 de DezembroPublication: Lisboa : AGU, 1972Description: 45 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/23] (1).
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12.
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Estatuto Político Administrativo da Província de Timor : decreto nº 547/72 de 22 de Dezembro / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1972Description: 46 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/59] (1).
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13.
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Loi organique des provinces portugaises d'outre-mer : loi nº 5-72, de Juin 1972 / Ministério do UltramarPublication: [S.l.] : Ministério do Ultramar, 1972Description: 59 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/64] (1).
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14.
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores : anotado / Rui Medeiros, Jorge Pereira da Silva ; [pref. de Jorge Miranda]Publication: Lisboa : Principia, 1997Description: 270 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/395] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120601] (1).
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15.
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Estatuto da região dos Açores : projecto de basesPublication: Ponta Delgada : Tipografia Anibal, 1975Description: 19, [4] p. :
il. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CRF Cx.1/14 RES] (4).
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16.
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Lei Orgânica do Ultramar Português : lei n.º 5/72, de 23 de Junho / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1972Description: 44 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.45/22] (1).
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17.
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Entre o reino e o império : os Açores e a viragem de 1807-1808 / José Damião Rodrigues, Ricardo Manuel Madruga da CostaPublication: Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 94(469)"18" CAR/por]
(1).
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18.
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O novo estatuto dos Açores e o futuro da autonomia? / moderadora Carmo Rodeia ; intervenientes Jorge Miranda, Carlos Amaral, Ricardo RodriguesPublication: Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 94 MEN/das]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 9/1166] (1).
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19.
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Colectânea de legislação sobre o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores / José Noronha Rodrigues... [et al.] ; coord. José Noronha Rodrigues ; pref. Carlos César... [et al.] ; colab. José Guilherme Reis LeitePublication: Coimbra : Datajuris, 2011Description: 597 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 353 ROD/col]
(3), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.25(469.9) POR]
(1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116030]
(3). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/451 ] (2), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.25(469.9) POR] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FA-353(469.9) COL.] (4), Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)[353 ROD. /col MPGR -3010] (1).
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20.
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As competências do Governo Regional dos Açores no Estatuto Político-Administrativo / Rita Tavares de MeloPublication: Ponta Delgada : Presidência do Governo Regional dos Açores, 2011Description: 116, [49 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 353 MEL/com]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/28] (2).
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