000 010770a00a22002650004500
001 244502
090 _a244502
100 _a19991108d1997 m a0pory50 ba
101 0 _apor
102 _aPT
200 1 _aAltera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salários mínimo nacional
_eprojecto de lei do PCP
210 _aLisboa
_cImprensa Nacional-Casa da Moeda
_d1997
215 _a6 p.
_d30 cm
305 _aSep. de: Diário da Assembleia da República. Nº 18/VII, de 3 de Março de 1997
310 _a(Brochado)
500 1 0 _aLeis, decretos, etc.
675 _932498
_a351.83(469)
710 0 1 _aPortugal
711 0 1 _aPortugal
_bLeis, decretos, etc.
931 _*19991108
932 _*d
933 _*1997
934 _*
966 _a136902
_lBPARAH
_p(DL)
_sFG/C-13960
990 _cMON