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001 307555
010 _a972-8604-28-9
_bbrochado
021 _aPT
_b172733/01
090 _a307555
100 _a20160831 pory50
101 0 _apor
102 _aPT
200 1 _aRegime jurídico da urbanização e edificação
_eanotado e comentado
_fJ. A. Santos
205 _a3.ª ed.
210 _aLisboa
_cDisLivro
_dD. L. 2001
215 _a1156 p.
_d24 cm
327 0 _aDecreto-lei nº 555-99, de 16 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/200, de 29 de Fevereiro; Alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho.
606 _aUrbanismo
_xLegislação
_yPortugal
606 _aDireito do Urbanismo
_yPortugal
606 _aConstruções
_xLegislação
_yPortugal
675 _a351.71(469)(094.5)
675 _a349.44(469)
675 _a351.77/.78(469)(094.5)
675 _a711.4(469)(094.5)
702 1 _aSantos
_bJ. A.
710 0 1 _aPortugal
990 _cMON