000			021840a00a22003610004500
001			310456
010			_a9789724043555 _bbrochado
021			_aPT _b317849/10
090			_a310456
095			_*D.L.
100			_a20160831 pory50
101	0		_apor
102			_aPT
200	1		_aNoções fundamentais de direito administrativo _fJosé Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira
205			_a2ª ed
210			_aCoimbra _cAlmedina _d2010
215			_a394 p. _d23 cm
225	2		_aManuais universitários
320			_aBibliografia: p. [377]-383
327	0		_aIntrodução. PARTE I: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. A- Estrutura orgânica da Administração Pública. B- Os sectores da organização administrativa. C- Tipos de relações funcionais interorgânicas. D- O modelo constitucional. PARTE II: A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO. 1- A Administração Pública e o Direito Privado. 2- O princípio da legalidade da administração. 3- A discrecionaridade administrativa. PARTE III: A ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Capítulo I- Os regulamentos administrativos. Capítulo II- O acto administrativo. Capítulo III- O contrato administrativo. PARTE IV: AS GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. 1- A protecção dos particulares perante a Administração: os tipos de garantias. 2- Garantias administrativas impugnatórias. 3- Outras garantias não jurisdicionais. PARTE V: OS MEIOS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Capítulo I- Os bens como meio da actividade administrativa. Capítulo II- O pessoal da Administração Pública e a relação jurídica de emprego público.
606			_aDireito Administrativo _xManuais de ensino superior
606			_aAdministração Pública _xManuais de ensino superior _yPortugal
675			_931822 _a349.9(075.8)
675			_932072 _a351(469)(075.8)
700		1	_aDias _bJorge Eduardo Figueiredo _f1967-
701		1	_aOliveira _bFernanda Paula _f1967-
931			_*20140828
932			_*d
933			_*2010
954			_cFILOMENA _d20140828
955			_n0 _bFILOMENA
966			_a195144 _lBPARAH _pD. L. (2010dez.) _sFG/B-76645 _xL _61 _70
990			_cMON