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101 0 _apor
102 _aPT
200 1 _aA quebra da legalidade material na actividade normativa de regulação económica
_fMarta de Sousa Nunes Vicente
205 _a1ª ed
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d2012
215 _a199 p.
_d24 cm
300 _aOrig.: Tese [de] mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito [da] Universidade de Coimbra, 2011
327 0 _aContém: Parte I- A natureza funcional da regulação económica. Parte II- O principio da legalidade da administração e os modelos de regulação. Parte III- Legalidade, new governance e metódica da decisão normativa de regulação.
606 _aDireito da Concorrência
606 _aDireito económico
606 _aEconomia
_xRegulação económica
675 _930401
_a346.5(100)
675 _930423
_a346.9(100)
700 1 _aVicente
_bMarta de Sousa Nunes
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933 _*2012
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_bFILOMENA
_dFILOMENA
_c20150113
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_lBPARAH
_pD. L. (2012ago.)
_sFG/B-77942
_xL
_61
_70
990 _cMON