000 019490a00a22003610004500
001 313563
010 _a9789726851790
_bbrochado
021 _aPT
_b343535/12
090 _a313563
095 _*D.L.
100 _a20160831 pory50
101 0 _apor
102 _aPT
200 1 _aCódigo da insolvência e da recuperação de empresas (CIRE) - 2012
_eaprovado pelo Decreto-Lei no 53-2004, de 18 de março, atualizado até à Lei nº 16/2012, de 20 de abril
_fcoord. Joaquim Serrano Santos
210 _a[Lisboa]
_cPetrony
_dD. L. 2012
215 _a384 p.
_d23 cm
327 0 _aContém: RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES: princípios orientadores; Processo especial de Revitalização; Procedimento extrajudicial de Conciliação; Declaração de empresas em situação económica difícil; Recuperação de créditos fiscais e da Segurança Social; Grantia do Estado a empréstimos bancários; Grantias pessoais pelo Estado ou outras pessoas coletivas de Direito Público; Dedução de prejuízos fiscais; Contratos de aquisição do capital social de empresa; Estatuto do administrador da insolvência; Remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz; Fundo de garantia salarial; Regime jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência; Índices analítico e sistemático.
500 0 0 _aLeis, decretos, etc.
606 _aInsolvência
_xcódigo
606 _aEmpresas
_xInsolvência
_yPortugal
606 _x[Legislação]
606 _aEmpresas
_xRecuperação
_yPortugal
606 _x[Legislação]
675 _931177
_a347.73(469)(094.4)
702 1 _aSantos
_bJoaquim Serrano
710 0 2 _aPortugal.
931 _*20150225
932 _*d
933 _*2012
954 _cFILOMENA
_d20150225
955 _n3
_bFILOMENA
_dFILOMENA
_c20150317
966 _a197951
_lBPARAH
_pD. L. (2012jun.)
_sFG/B-78248
_xL
_61
_70
990 _cMON