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106 _ar
200 1 _aComentário do regime geral das contra-ordenações
_eà luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
_fPaulo Pinto de Albuquerque
210 _aLisboa
_cUniversidade Católica
_d2011
215 _a627 p.
_d21 cm
320 _aBibliografia, p. 615-627
606 _aContra-ordenação
_xRegime jurídico
_yPortugal
675 _a343.23/.27(469)
675 _a351.71/.85(469)
700 1 _aAlbuquerque
_bPaulo Sérgio Pinto de
990 _cMON