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106 _ar
200 1 _aTemas de extradição e entrega
_fcoord. Pedro Caeiro
210 _aCoimbra
_cAlmedina
_dD.L. 2015
215 _a196 p.
_d23 cm
225 2 _aObras coletivas
320 _aContém bibliografia
327 0 _aApresentação / Pedro Caeiro; A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal / José Miguel Figueiredo; O princípio da dupla incriminação na extradição / Miguel João Costa; A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance do seu controlo / João Pedro Lopes Costa; Sobre a detenção e as medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeu) / Eduardo Emanoel Dall'Agnol de Souza; O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década / Pedro Caeiro, Sónia Fidalgo
606 _aExtradição
606 _aMandado de Detenção Europeu
_xDireito Internacional
675 _a341.4(042)
702 1 _aCaeiro
_bPedro
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990 _cMON
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