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102 _aPT
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106 _ar
200 1 _aCódigo penal e legislação complementar
_e(aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, e de acordo com a Lei nº 82/2014, de 30 de Dezembro, com a Lei Orgânica nº 1/2015, de 8 de Janeiro, e com as Leis nºs 30/2015, de 22 de Abril, 81/2015, de 3 de Agosto, 83/2015, de 5 de Agosto, 103/2015, de 24 de Agosto, e 110/2015, de 26 de Agosto)
205 _a10ª ed
210 _aLisboa
_cQuid Juris
_d2015
215 _a447 p.
_d24 cm
225 2 _aCódigos QJ
312 _aTít. capa e lombada: Processo penal e legislação complementar
500 0 0 _aLeis, decretos, etc.
_iCódigo de processo penal
512 1 _aProcesso penal e legislação complementar
606 _aCódigo Penal
_yPortugal
606 _aLegislação
_yPortugal
675 _a343.2(469)(094.4)
675 _a343.1(469)(094.4)
710 0 1 _aPortugal
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990 _cMON