000 00984nam 2200277 4500
001 455860
010 _a978-972-54-0246-7
_bbrochado
021 _aPT
_b334185/11
090 _a455860
100 _a20180125d2017 m y0pory5003 ba
101 0 _apor
102 _aPT
200 1 _aComentário do regime geral das contra-ordenações
_eà luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
_fPaulo Pinto de Albuquerque
205 _aReimp
210 _aLisboa
_cUniversidade Católica
_d2017
215 _a627 p.
_d21 cm
320 _aBibliografia, p. 615-627
606 1 _aContra-ordenação
_xRegime Jurídico
_yPortugal
606 _aDireito Penal
675 _a343.23/.27(469)(094.4)
675 _a342.7(469)
675 _a351.71/.85(469)
700 1 _aAlbuquerque
_bPaulo Sérgio Pinto de
710 0 1 _aPortugal
990 _cMON