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101 0 _apor
102 _aPT
105 _ay z 001yy
106 _ar
200 1 _aOs limites objectivos do ne bis in idem
_ee a estrutura acusatória no processo penal português
_e(para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo)
_fHenrique Salinas
210 _aLisboa
_cUniversidade Católica
_d2014
215 _a703 p.
_d23 cm
320 _aBibliografia, p. 675-696
606 _aProcesso Penal
_yPortugal
606 _aDireito Processual
_yPortugal
675 _a343.15(469)
675 _a347.91/.95(469)
700 1 _aMonteiro
_bHenrique Salinas
856 4 1 _uhttp://rnod.bnportugal.gov.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=1874688&img=43439&save=true
990 _cMON