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200 _aRegime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas
_eDecreto lei nº405/93, de 10 de Dezembro. Transposição para a ordem jurídica interna das diretivas nº 71/304/CEE, 71/305/CEE e 89/440/CEE
210 _aLisboa
_cCasa da Moeda
_d1995
215 _c138 p.
_d21 cm.
606 _aEmpreitadas Públicas
_xDecreto de Lei
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990 _cMON
994 _aCOMP