000 010930a00a22002770004500
001 612083
010 _a978-972-40-7082-7
_bbrochado
021 _aPT
_b429969/17
090 _a612083
100 _a20210427 2019 k||u0pory50
101 0 _apor
102 _aPT
200 1 _aRegime geral das contra-ordenações e coimas
_eanotação Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de setembro e Lei no 109/2001, de 24 de dezembro)
_fAntónio Beça Pereira
205 _a12.ª ed
_breimp
210 _aCoimbra
_cAlmedina
_d2019
215 _a269 p.
_d23 cm
225 2 _aLegislação anotada
500 1 0 _aLeis, decretos, etc.
_iRegime geral das contra-ordenações e coimas
606 _aDireito penal
_yPortugal
606 _aLegislação
_yPortugal
606 1 _aContra-ordenação
_xRegime Jurídico
_yPortugal
675 _a343.1(469)(094.4)
701 1 _aPereira
_bAntónio Beça
710 0 1 _aPortugal
990 _cMON