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010 _bBrochado
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102 _aPT
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106 _ar
200 1 _aDecreto-Lei nº. 43 897
_e(De 6 de Setembro de 1961)
_eReconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações juridicas privadas, quer os ja compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias
210 _aLisboa
_cImprensa Nacional
_d1961
215 _a6 p
500 1 0 _aLeis, decretos
517 0 1 _aDecreto-Lei nº. 43897
710 0 1 _aPortugal
990 _cMON