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102 _aPT
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106 _ar
200 1 _aRegime jurídico das contraordenações económicas
_ee direito subsidiário
_forg. José Miguel Figueiredo
210 9 _aLisboa
_cA.A.F.D.L
_d2021
215 _a125 p.
_d23 cm
330 _aArtigo 325.º - Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica. Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Regime Geral das Contraordenações. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
500 0 0 _aLeis, decretos, etc.
606 _aContraordenações Económicas
_xdireito
606 _aFraude Económica
606 _aCrime Económico
_xlegislação
_yPortugal
675 _a346.54(469)(094.4)
675 _a346.9(469)(094.4)
675 _a351.77(469)(094.4)
675 _a347.72(469)(094.4)
702 1 _aFigueiredo
_bJosé Miguel
710 0 1 _aPortugal
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990 _cMON