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010 _a978-972-40-9170-9
_bbrochado
021 _aPT
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101 0 _apor
102 _aPT
106 _ar
200 1 _aProcedimento e processo administrativos
_fJosé Casalta Nabais
205 _a12.ª ed.
210 _aCoimbra
_cAlmedina
_d2021
215 _a398 p.
_d23 cm
225 2 _aTextos da lei
327 0 _aContém: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas; Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Lei da Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.
517 _aConstituição da República Portuguesa
517 _aCódigo do Procedimento Administrativo
517 _aEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
517 _aCódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
517 _aResponsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas
517 _aRegime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
517 _aArbitragem Voluntária
517 _aLei da Arbitragem Voluntária
517 _aDireito de Participação Procedimental e Ação Popular
606 _aDireito Administrativo
_yPortugal
606 _aProcedimento Administrativo
_yPortugal
606 _aProcesso Administrativo
_yPortugal
606 _aLegislação
_yPortugal
675 _a342.9(469)(094.4)
701 1 _aNabais
_bJosé Casalta
_f1952-
710 0 1 _aPortugal
990 _cMON