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010 _a978-972-40-9871-5
_bbrochado
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101 0 _apor
102 _aPT
106 _ar
200 1 _aProcedimento e processo administrativos
_fJosé Casalta Nabais
205 _a13.ª ed
210 9 _aCoimbra
_cAlmedina
_d2021
215 _a398 p.
_d23 cm
225 2 _aTextos da lei
330 _aConstituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas; Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular. (in capa)
606 _aDireito Administrativo
_yPortugal
606 _aProcedimento Administrativo
_yPortugal
606 _aProcesso Administrativo
_yPortugal
606 _aLegislação
_yPortugal
675 _a342.9(469)(094.4)
701 1 _aNabais
_bJosé Casalta
_f1952-
710 0 1 _aPortugal
990 _cMON