000 00906nam 2200229 4500
001 704940
010 _bBrochado
021 _aPT
_b8829/85
090 _a704940
100 _a20250528f2004 mk|y0pory5003 ba
101 0 _apor
102 _aPT
200 1 _aDefine as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
_eprojecto de lei da iniciativa do Governo
210 _aLisboa
_cAssembleia da República, Dir. de Serviços de Documentação e Informação, Div. de Edições
_d[2004]
215 _a9, [5] p.
_d31 cm
305 _aSeparata de "Diário da Assembleia da República", (57/IX) 15 jan. 20004
517 1 _aProjecto de Lei nº 265/VIII
606 _aGoverno
_xFormas de
675 _a316.3-055.26/.62(469)(094)
710 0 1 _aPortugal
990 _cMON