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102 _aPT
105 _ay n 001yy
106 _ar
200 1 _aProcesso Penal
_fcoord. Isabel Rocha
205 _a9.ª ed
210 9 _aPorto
_cPorto Editora
_d2023
215 _a382 p., [1] f. (de marcadores autocolantes)
_d20 cm
225 2 _aLegislação
305 _aEdição Académica
327 _aContém: Código de Processo Penal; Legislação avulsa: Identificação criminal; Vigilância eletrónica; Regime jurídico de avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos; Regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia; Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime; Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Proteção de testemunhas em processo penal; Estatuto da vítima; Mediação penal; Sistema de queixa eletrónica
606 _aProcesso Penal
_yPortugal
606 _aDireito Processual Penal
_yPortugal
606 _aLegislação
_yPortugal
675 _a343.1(469)(094.4)
702 1 _aRocha
_bIsabel
710 0 1 _aPortugal
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990 _cMON