Código de processo penal; : processo legislativo
/ [org.] Comissão de Assuntos Constituicionais, Direitos Liberdades e Garantias.
- Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 1999.
- 3 vol. ; 24 cm.
9725562402 ((Completo))
Processo Penal Português--1998 /
CDU 343.1(469)(094.4)