Portugal
Cria empresas públicas municipais e intermunicipais (proposta de lei)Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (projecto de lei do PCP)Lei quadro das empresas municipais e intermunicipais (projecto de lei do CDS-PP)
Cria empresas públicas municipais e intermunicipais (proposta de lei); Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (projecto de lei do PCP); Lei quadro das empresas municipais e intermunicipais (projecto de lei do CDS-PP);
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- Lisboa : Assembleia da República, 1997.
- 21 p. ; 30 cm.
- Sep. de: Diário da Assembleia da República. Nº 47/VII, 17 de Dezembro 1997 . -
- (Brochado) . -
CDU 352(469)(094.4)
