Código do procedimento administrativo; : relação confiante, administração pública e cidadão : D.L. 442/91, de 15 de Novembro
.
- Lisboa : Secret. para a Modernização Administrativa, D.L. 1992.
- 100, [5] p., desdobr. ; 17 cm.
(brochado)
CDU 342.9(094.4)