Regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares
Regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares; : decreto-lei nº 445/91, de 20 de Novembro, lei nº 29/92, de 5 de Setembro, decreto-lei nº 250/94, de 15 de Outubro
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- Lisboa : Imp. Nac.-Casa da Moeda, 1994.
- 148, [1] p. ; 21 cm.
9722707485 (brochado)
CDU 347
