Portugal

Assembleia da República

Assembleia da República; : valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões : procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais : regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade (projectos de lei do PCP) . - Lisboa : A.R., 1995. - 13 p. ; 31 cm. - Sep. de: Diário da Assembleia da República. Nº 8/VII, Abr. 1996 . - - (Brochado) . -






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